Termos de Uso

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1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à FinanSeg Serviços Financeiros Ltda. ("FinanSeg", "nós" ou "nossa"). Ao acessar e utilizar nosso site, plataforma e serviços, você ("usuário", "cliente" ou "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: FinanSeg Serviços Financeiros Ltda.
CNPJ: 12.345.678/0001-99
Endereço: Av. Paulista, 1000 - Sala 1501, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100
Telefone: 0800 123 4567
E-mail: contato@finanseg.com.br

3. Descrição dos Serviços

A FinanSeg atua como correspondente bancário e prestador de serviços financeiros, oferecendo:

• Emissão de Segunda Via de Boletos: Geração de segunda via de boletos e parcelas
• Antecipação de Parcelas: Intermediação de propostas de antecipação de pagamentos com descontos
• Quitação de Contratos: Negociação de condições especiais para quitação antecipada
• Renegociação de Dívidas: Intermediação de renegociações com instituições financeiras parceiras

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Ser o titular dos dados fornecidos ou ter autorização para fornecê-los

4.2. Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado

5. Uso Permitido e Proibido

5.1. Uso Permitido

Você pode utilizar nossos serviços para:

• Solicitar segunda via de boletos legítimos
• Negociar antecipação ou quitação de contratos válidos
• Obter informações sobre serviços financeiros
• Entrar em contato com nossa equipe de atendimento

5.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas
• Utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o site
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Enviar spam ou conteúdo malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual da FinanSeg

6. Serviços e Condições Financeiras

6.1. Análise de Propostas

Todas as solicitações de serviços estão sujeitas a:

• Análise de crédito e validação de dados
• Aprovação pelas instituições financeiras parceiras
• Verificação de autenticidade das informações
• Conformidade com políticas internas e regulatórias

6.2. Taxas e Descontos

• Não cobramos taxas antecipadas para análise de propostas
• Descontos e condições estão sujeitos a aprovação
• Valores e prazos serão informados claramente antes da contratação
• Taxas e encargos das instituições financeiras são de responsabilidade das mesmas

6.3. Prazos

Nos comprometemos a:

• Emitir segunda via de boletos em até 24 horas úteis
• Fornecer retorno de análise de propostas em até 48 horas úteis
• Responder solicitações de atendimento em até 24 horas úteis

Obs: Prazos podem variar em situações excepcionais, sendo sempre comunicado ao cliente.

7. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela FinanSeg é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Ao utilizar nossos serviços, você:

• Consente com a coleta e tratamento de dados conforme a Política de Privacidade
• Autoriza consultas a bureaus de crédito (Serasa, SPC, etc.)
• Permite o compartilhamento de dados com instituições financeiras parceiras

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da FinanSeg, incluindo mas não limitado a:

• Textos, imagens, logotipos e gráficos
• Design, layout e código-fonte
• Marcas, logomarcas e slogans
• Materiais de marketing e comunicação

São de propriedade exclusiva da FinanSeg ou licenciados por terceiros, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

9. Isenção e Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenções

A FinanSeg não se responsabiliza por:

• Decisões de crédito das instituições financeiras parceiras
• Recusa de propostas por parte dos bancos
• Problemas técnicos em sistemas de terceiros
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção
• Ações de terceiros fora do nosso controle
• Uso indevido do serviço pelo usuário

9.2. Limitação

Nossa responsabilidade está limitada a:

• Prestação adequada dos serviços contratados
• Proteção de dados conforme a LGPD
• Transparência nas informações fornecidas
• Atendimento conforme Código de Defesa do Consumidor

10. Política de Cancelamento e Reembolso

10.1. Direito de Arrependimento

Conforme Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a partir da contratação ou recebimento do produto/serviço, com direito a reembolso integral de valores pagos.

10.2. Cancelamento de Serviços

• Solicitações podem ser canceladas antes da conclusão sem custos
• Serviços já processados não são reembolsáveis
• Cancelamento deve ser solicitado por escrito via e-mail ou WhatsApp

11. Comunicações

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações da FinanSeg através de:

• E-mail cadastrado
• WhatsApp
• SMS
• Telefone
• Notificações no site

Você pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, mas não pode recusar comunicações essenciais relacionadas aos serviços contratados.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através de:

• Aviso destacado no site
• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação via WhatsApp

O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Rescisão

13.1. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através de solicitação ao atendimento.

13.2. Pela FinanSeg

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Fraude ou suspeita de atividade ilegal
• Fornecimento de informações falsas
• Uso abusivo ou prejudicial do serviço
• Inadimplência

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a FinanSeg.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14.3. Não Renúncia

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia a tal direito.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Canais de Atendimento

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

17. Reclamações e Resolução de Conflitos

Antes de recorrer a meios judiciais, incentivamos a resolução amigável de conflitos através de:

1. Contato com nosso Atendimento ao Cliente
2. Acionamento da Ouvidoria interna
3. Plataforma Consumidor.gov.br
4. PROCON de sua região

Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso em sua totalidade.